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O que mudou na Reforma Trabalhista – Principais Alterações

O Presidente da República sancionou Lei nº 13.467/2017, que  altera  a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho. A reforma abrangeu mais de 100 pontos da CLT e que trazem um impacto importante nas atividades das empresas e organizações contábeis. As regras passam a vigorar a partir de 11 de novembro de 2017. Férias As férias individuais ficaram mais flexíveis, podendo ser fracionadas em até três períodos, mediante negociação. Entretanto, um dos períodos não poderá ser inferior a 14 dias e os demais não poderão ser inferiores a 5 dias corridos, cada um. Outras mudanças envolvem a revogação da regra quanto a vedação do fracionamento de férias para menores de 18 anos e maiores de 50 anos e a vedação do início das férias no período de 2 dias que antecede feriado ou dia de repouso semanal remunerado. Rescisão de Trabalho Foi dispensada a passagem da rescisão pela homologação da entidade Sindical ou do Ministério do Trabalh
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A contabilidade é a bússola dos empresários de sucesso

“Contabilidade hoje, senhoras e senhores, é a ‘bússola’ dos empresários de sucesso, que entendem que somente a ciência contábil é capaz de lhes dar a luz, rumo ao caminho certo para seus empreendimentos” – destacou a presidente do Conselho Regional de Contabilidade do Paraná (CRCPR), Lucélia Lecheta, em discurso na Câmara Municipal de Curitiba na manhã de terça, 23/04. Lucélia usou da palavra na tribuna do parlamento por 15 minutos, tempo em que procurou enfatizar a campanha “2013, Ano da Contabilidade no Brasil”, o Dia do Contabilista – comemorado em 25 de abril, e os 67 anos de criação do CRCPR e da instituição do Sistema CFC/CRCs. Sobre a campanha lançada em âmbito nacional pelo Conselho Federal de Contabilidade com vistas à valorização do profissional da contabilidade, o reconhecimento de seu papel no desenvolvimento nacional por parte da Sociedade e, ainda, a correção de distorções na imagem da classe contábil, Lucélia afirmou: “Este ano de 2013

Nota Fiscal Gaúcha promove a cidadania

A Nota Fiscal Gaúcha (NFG) é um dos mais novos programas do governo do Estado que busca trabalhar a educação fiscal. Lançado em agosto deste ano, já conta com a parceria de diversas empresas do varejo. Em outubro, a campanha ganhou força com a adesão de empreendimentos do ramo supermercadista. A Unidasul, com suas 48 lojas em todo o Estado, dentro da bandeira Supper Rissul e linha atacadista, integrou-se ao projeto em outubro de 2012, sendo a primeira do setor e estimulando novas adesões. Segundo o superintendente de varejo da Unidasul, José Leandro Assis, no primeiro mês, a empresa conseguiu a adesão de 220 mil clientes, que cadastraram seus CPFs no sistema da Secretaria da Fazenda Estadual (Sefaz) para participar do programa. O consumidor acessa o site www.notafiscalgaucha.rs.gov.br , preenche o formulário e manifesta o desejo de participar. O número do CPF também é informado em cada compra nas redes credenciadas para a inclusão na nota. A empresa envia à Sefaz todas a

Novas normas contábeis dão transparência e crédito

Desde 2008, as Normas Internacionais de Contabilidade (IFRS, do inglês) são o padrão de contabilidade oficial do Brasil. Porém, apesar de sua obrigatoriedade e de haver uma versão resumida da IFRS para pequenas e médias empresas, ainda são poucas as que fornecem balanços nesse padrão. O panorama tende a mudar com a maior exigência do mercado e a utilização desses balanços para fins tributários no futuro. Quem se adapta às novas normas pode se beneficiar com relatórios mais apurados sobre a real situação da empresa e fornecer informações mais consistentes para investidores e bancos. Para Adriano Gilioli, conselheiro do CRC-SP, a baixa adesão se deve em parte à cultura do empresário brasileiro, que ainda tende a ver a contabilidade como algo que é feito apenas para pagamento de impostos. Outro fator de desmotivação é o fato de que, para fins de tributação, a IFRS ainda não é utilizada plenamente. Há no Brasil um Regime Transitório de Tributação (RTT) que diz que, p

Com a chegada do Sped, aumentam as despesas e a burocracia para MPEs

A vida fiscal das empresas está ficando ainda mais difícil. Após abordar as maiores empresas do país, a Receita Federal está colocando em prática a implementação do Sped (Sistema Público de Escrituração Digital) para um universo cada vez maior e mais múltiplo de companhias. “A implementação vinha sendo adiada, mas passou a ser obrigatória no ano passado para empresas de acompanhamento diferenciado. Em março, foi a vez das optantes pelo regime de lucro real. Agora, empresas do lucro presumido e do Simples também terão de se adequar”, diz Dayane Amaro, especialista em tributos da consultoria Crowe Horwath Brasil. No mês passado, 40.998 contribuintes de diversos portes e atividades começaram a entregar o Sped, sob pena de multa de R$ 5 mil por âmbito (federal, estadual e municipal), posto que o sistema integra obrigações das três esferas. Em janeiro do ano que vem, mais 34.548 têm de aderir. Entre março e outubro, outros 138.759 contribuintes serão abordados. Para os espe

Cuidados fiscais na venda de mercadorias e produtos

Quase semanalmente são publicados Protocolos e Convênios firmados entre Estados, visando ajustar procedimentos. É imprescindível estar atento a esses ajustes repentinos, sob pena de problemas fiscais posteriores, inclusive no transporte das mercadorias. Com a novidade da Nota Fiscal Eletrônica as dúvidas e os riscos de incorrer em erros ainda são corriqueiros. A administração deve ter atenção redobrada, adotando uma rotina que proporcione cuidados aos detalhes, em especial para: a) o preenchimento adequado dos campos da nota fiscal, pois as informações desse documento serão utilizadas pelo fisco para cruzamento de informações com seus clientes. b) os detalhes dos produtos ou mercadorias, indicando o nome, marca, tipo, modelo, série, espécie, qualidade (composição) e demais elementos que permitam sua perfeita identificação. c) os códigos de classificação fiscal da operação CFOP utilizados, bem como quanto a indicação da situação e classificação fiscal da mercadoria; d)

6 dicas para ter uma boa contabilidade

Um empreendedor que visa ao crescimento da sua empresa precisa ter conhecimento profundo sobre a situação econômico-financeira do negócio. A contabilidade deve ser encarada como um recurso valioso de gestão, e não como uma obrigação enfadonha. Entre as várias vantagens de uma boa análise contábil está uma melhor compreensão dos custos e das despesas da empresa, além da Rentabilidade do Capital investido. Com essas informações, o empreendedor pode direcionar melhor suas decisões e seus aportes.  Outros benefícios de uma boa gestão contábil são a possível redução da Carga Tributária incidente sobre a empresa. Com uma boa orientação de um contador, o empresário pode escolher o regime de tributação mais adequado para o negócio em determinado momento. Algumas indicações que também podem auxiliar o empresário são quanto ao nível de endividamento – se está adequado – e se o negócio está realmente dando lucro.  Escolher uma boa assessoria contábil é fundamental ne